Manual do Proprietário em Uberlândia
— Documento técnico conforme ABNT NBR 14037
Elaboramos o Manual do Proprietário para incorporadoras, construtoras e proprietários de imóvel. Documento técnico que atende à ABNT NBR 14037, protege a construtora de ações judiciais por vícios e orienta o uso correto e a manutenção da edificação.
O CDC impõe o dever de informar de forma clara e adequada (arts. 6º, III, e 31) e exige manual de uso junto ao termo de garantia (art. 50, parágrafo único); o Código Civil (art. 618) responsabiliza a construtora pela solidez e segurança da obra. Vale um alerta sobre o prazo: os 5 anos são a garantia de solidez e segurança, mas o parágrafo único do mesmo artigo prevê 180 dias para propor a ação depois que o defeito aparece — ao notar o problema, registre com data e procure orientação jurídica sem deixar correr. Sem o Manual do Proprietário entregue na data das chaves, o prazo de garantia pode ser contestado judicialmente e a construtora fica sem amparo probatório em caso de ação por vício oculto.
O documento que protege a construtora e orienta o proprietário
A ABNT NBR 14037 exige que toda edificação seja entregue ao proprietário com um manual técnico que descreva os sistemas construtivos, as garantias por sistema, as manutenções preventivas e as orientações corretas de uso. O documento não é opcional: a ausência do manual enfraquece a posição jurídica da construtora e pode ser utilizada pelo comprador como argumento para estender prazos de garantia ou para imputar responsabilidade por danos que seriam evitáveis com manutenção adequada.
A WGO Engenharia elabora o Manual do Proprietário com base nos projetos e materiais utilizados na obra, com linguagem acessível ao morador e rigor técnico exigido pela norma. O documento é assinado por engenheiro CREA e pode ser acompanhado de ART para máxima segurança jurídica da construtora.
Para quem serve?
- Incorporadoras e construtoras que precisam entregar o documento na entrega das chaves
- Síndicos de condomínio que nunca receberam o manual e precisam organizar as manutenções
- Proprietários de imóvel antigo que querem estabelecer um cronograma técnico de manutenções
- Construtoras que enfrentam ações judiciais e precisam demonstrar que cumpriram a obrigação normativa
O que está incluso
Memorial descritivo dos sistemas construtivos
Descrição técnica de todos os sistemas da edificação: estrutura, vedações, cobertura, instalações hidráulicas e elétricas, revestimentos e esquadrias.
Vida útil estimada de cada componente
Tabela com a vida útil de projeto de cada sistema e componente, com base nas normas de desempenho e nas especificações dos fabricantes.
Cronograma de manutenções preventivas
Programa anual e plurianual de manutenções, com periodicidade e responsável indicados para cada atividade, conforme a NBR 5674.
Lista de materiais utilizados
Relação dos materiais, marcas e especificações técnicas empregados na obra, facilitando manutenções futuras e reposição de peças.
Garantias por sistema
Tabela de garantias legais e contratuais por sistema construtivo, com os prazos definidos pelo CDC, Código Civil e normas técnicas aplicáveis.
Orientações de uso correto
Instruções ao usuário sobre o que é permitido e o que não é permitido em cada sistema, de modo a não comprometer a garantia nem a segurança da edificação.
Como funciona
- 1
Coleta de documentação técnica
Recebemos os projetos, memoriais, fichas técnicas de materiais e o histórico da obra para embasar o conteúdo do manual com precisão.
- 2
Vistoria técnica (quando necessário)
Para imóveis sem documentação completa, realizamos vistoria in loco para identificar os sistemas construtivos e os materiais empregados.
- 3
Elaboração e revisão do manual
Redigimos o documento com linguagem técnica e acessível, estruturado conforme a ABNT NBR 14037, e submetemos à revisão interna antes da entrega.
- 4
Entrega com assinatura de engenheiro e ART
O manual é entregue em formato digital e impresso, assinado pelo engenheiro responsável, com ART registrada no CREA quando exigido pelo contratante.
Perguntas Frequentes
A entrega do Manual do Proprietário é obrigatória por lei?
Não existe uma lei que diga “entregue o manual” com essas palavras, mas a obrigação existe por dois caminhos. O Código de Defesa do Consumidor exige que o termo de garantia seja acompanhado de manual de uso em linguagem didática (art. 50, parágrafo único) e impõe o dever de informar de forma clara e adequada (arts. 6º, III, e 31). E a ABNT NBR 14037 define o conteúdo mínimo desse manual. Na prática, a ausência do manual costuma ser lida como descumprimento do dever de informação, o que enfraquece a posição da construtora em discussão sobre garantia. O Código Civil (art. 618) responsabiliza a construtora pela solidez e segurança da obra e a ausência do manual pode ser interpretada pelos tribunais como descumprimento do dever de informação ao consumidor, colocando em risco as garantias contratuais e legais da empresa.
Posso contratar o manual para um imóvel antigo que nunca o teve?
Sim. Elaboramos o manual para edificações existentes com base em vistoria técnica, levantamento dos sistemas construtivos e pesquisa dos materiais utilizados. O documento resultante orienta o proprietário ou o condomínio sobre as manutenções necessárias e a vida útil restante de cada sistema, sendo um ponto de partida para um programa de manutenção preventiva eficiente.
Qual a diferença entre o Manual do Proprietário e o Plano de Manutenção Predial?
O Manual do Proprietário, regido pela NBR 14037, é entregue na data das chaves e destina-se ao usuário final: descreve os sistemas, os materiais, as garantias e as instruções básicas de uso e manutenção. O Plano de Manutenção Predial, regido pela NBR 5674, é um documento operacional mais detalhado, voltado para condomínios e gestores prediais, que define procedimentos, responsáveis e registro das manutenções ao longo da vida da edificação. Os dois documentos são complementares e a WGO elabora ambos.
Proteja sua construtora e entregue o imóvel com segurança jurídica
Atendemos incorporadoras, construtoras e proprietários em Uberlândia-MG e toda a região do Triângulo Mineiro. Entre em contato para receber uma proposta personalizada.
CREA-MG nº 363615 · ART disponível · Uberlândia e Triângulo Mineiro